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Termos de Uso

Estes termos e condições de uso da Plataforma da PRASO PLATAFORMA DE COMERCIO LTDA. (adiante denominado “Termos”) são celebrados entre PRASO PLATAFORMA DE COMERCIO LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Boa Vista, nº 254, ANDAR 3 SALA 313, inscrita no CNPJ/ME sob nº 42.434.646/0001-27, e os "Usuários" da Plataforma (adiante denominados “Usuários”). Estes Termos caracterizam-se como um contrato vinculante entre os Usuários e a PRASO PLATAFORMA DE COMERCIO LTDA., doravante PRASO.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E FUTURAS ALTERAÇÕES:

ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTE TERMOS. O USUÁRIO CONFIRMA QUE, AO UTILIZAR QUAISQUER DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA, TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES LISTADOS ABAIXO EM SUA INTEGRALIDADE. A NÃO ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES ORA DISPOSTOS IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, PELO USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO.

A PRASO poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Usuários, alterar, modificar ou ajustar estes termos, no todo ou em parte, que integrarão estes Termos de Uso e que, em caso de conflito, prevalecerão em relação à matéria conflitante. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Usuários, ou modifiquem o tratamento de dados pessoais ou de dados sensíveis, serão comunicadas devida e oportunamente. Isto não afasta a necessidade dos Usuários de reverem estes Termos com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a estes Termos em caso de continuidade na utilização da Plataforma. Caso não concordem com as alterações, os Usuários deverão descontinuar o uso da Plataforma e cancelar o Cadastro, de acordo com as disposições previstas nestes Termos.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm as definições abaixo:

(i) Conta” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Usuário na Plataforma, onde ficam armazenadas as informações do Usuário e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma, com o objetivo de adquirir os Produtos disponibilizados na Plataforma da PRASO;

(ii) Parte” significa, conforme o caso, a PRASO ou o Usuário; 

(iii) “Partes” significam a PRASO e o Usuário, em conjunto;

(iv) Plataforma” significa o site virtual da PRASO, por meio da qual os Usuários têm acesso e podem adquirir os Produtos disponibilizados pela PRASO;

(v) Produtos” significam os produtos disponibilizados pela PRASO na Plataforma, a fim de que sejam adquiridos pelos Usuários, observando as condições comerciais descritas em cada um dos produtos;

(vi) Serviços” significam os serviços de venda de Produtos prestados pela PRASO aos Usuários essencialmente por meio da Plataforma;

(vii) Termos” significam estes Termos e Condições de Uso da Plataforma; e

(viii) Usuário” significa a pessoa jurídica que realiza o cadastro na Plataforma, através de seu representante legal, para adquirir os Produtos disponibilizados na Plataforma.

2. OBJETO 

2.1. O objeto dos presentes Termos consiste em ofertar e hospedar espaço na Plataforma para comercializar os seus Produtos diretamente aos Usuários.

3. CADASTRO NA PLATAFORMA

3.1. Para ter acesso aos Serviços, o Usuário deverá ser uma pessoa jurídica legalmente constituída e se cadastrar na Plataforma mediante o preenchimento, através de seu representante legal, nos campos próprios, das informações solicitadas. Entre as informações obrigatórias, incluem-se: (i) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”), (ii) número de telefone para contato, (iii) e-mail para contato, e (iv) nome e sobrenome do representante legal do Usuário.

3.2. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá inserir um e-mail e criar uma senha para realizar o login na Plataforma. O login e senha do Usuário são confidenciais e sigilosos, devendo o Usuário adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros não autorizados e/ou que não tenham poder de representação em relação ao Usuário.

3.3. O Usuário é o único responsável pelo acesso e atividades realizadas na Plataforma, devendo informar prontamente à PRASO em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados de sua Conta por terceiros.

3.3.1. Em caso de perda ou furto da senha de acesso, o Usuário deverá solicitar imediatamente a alteração de sua senha na Plataforma. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Usuário deverá comunicar a PRASO, sob pena de permanecer responsável por todas as ações realizadas na Plataforma por meio da Conta de tal Usuário.

3.4. As informações de cadastro dos Usuários ficarão armazenadas na Plataforma, de acordo com as disposições constantes nestes Termos e na Política de Privacidade da PRASO, e poderão ser corrigidas pelo Usuário a qualquer tempo, caso necessário.

3.5. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário se compromete a fornecer informações precisas, completas e atualizadas para a sua Cadastro, e concorda em atualizar referidas informações, conforme aplicável.

3.6. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma por meio de solicitação escrita por meio do e-mail [clientes@praso.com.br]. 

3.7. A PRASO poderá negar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) em caso de Conta que tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Usuário tenha sido cancelado por infração às condições e termos destes Termos. 

3.8. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara expressamente que o representante legal responsável pelo cadastro e pela utilização da Plataforma tem poderes para tanto, e que está plenamente apto a desenvolver as atividades propostas pela Plataforma em nome do Usuário, incluindo de aquisição dos Produtos.

3.9. O cadastro do Usuário na Plataforma deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Usuário ser responsabilizado civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou inexata fornecida. A PRASO não se responsabiliza pela idoneidade ou correta representação dos Usuários, cabendo a cada um deles agir nos termos dos atos constitutivos do respectivo Usuário e da legislação vigente, respondendo por toda e qualquer atividade realizada por meio da Conta cadastrada na Plataforma.

4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA 

4.1. O Usuário reconhece que a Plataforma é protegida por leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual. A organização, a estrutura, a sequência, a lógica, os fluxogramas, o código objeto e o código fonte da Plataforma constituem e/ou incorporam segredo de empresa, direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e não publicados da PRASO, que se reserva e detém todos os direitos, títulos e interesses a eles relacionados.

4.2. A PRASO concede ao Usuário o direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível para acessar e usar a Plataforma apenas para a(s) finalidade(s) prevista(s) nestes Termos, responsabilizando-se o Usuário integralmente por todas e quaisquer violações dos termos e condições estabelecidos nestes Termos e nas leis aplicáveis.

4.3. O Usuário não poderá utilizar, reproduzir ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma, que serão de propriedade exclusiva da PRASO, nos termos da lei.

4.4. O Usuário reconhece que, para utilização da Plataforma, poderá acessá-la via website, sendo desde já terminantemente vedado: (i) copiar, modificar ou criar serviços derivados com base no website, (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, emprestar ou alugar o website a terceiros, (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o website, ou (iv) disponibilizar a funcionalidade do website para vários Usuários, por qualquer meio.

4.5. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o Usuário declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo acessada a Plataforma e contratados os Serviços, a relação entre o Usuário e a PRASO estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

5. PAGAMENTO E TRIBUTOS 

5.1. O Usuário reconhece e concorda que os preços dos Produtos e do frete de envio serão aqueles disponibilizados na Plataforma no momento de conclusão do pedido, podendo a PRASO alterá-los unilateralmente ou realizar promoções, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem que reste qualquer direito ao Usuário em reclamar da variação dos preços após a realização de seu pagamento.

5.2. Os Usuários poderão realizar o pagamento dos Produtos adquiridos na Plataforma da PRASO através da landing page de pagamento (Pager.me), incluindo boleto bancário, Pix, transferência bancária ou cartão de crédito. As opções de parcelamento, incidência de encargos e demais detalhes de processamento de pagamento serão definidos pela PRASO e/ou pela Pagar.me, conforme o método escolhido.

5.2.1. Todos os boletos bancários serão gerados com um prazo de vencimento de até, mas não necessariamente de, 60 (sessenta) dias corridos contados da data de conclusão do pedido. Caso a data de vencimento do boleto seja em um dia não útil na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, será automaticamente prorrogada para o dia útil seguinte.

5.2.2. Ao pagar via Pagar.me, o Usuário desde já autoriza a PRASO a transferir suas informações de cadastro à referida plataforma de pagamento, caso necessário, devendo o Usuário complementar as demais informações necessárias solicitadas no ambiente da Pagar.me. O Usuário declara que, ao se cadastrar na plataforma da Pagar.me e utilizá-la para pagamento dos Produtos adquiridos na Plataforma da PRASO, concordará com os Termos de Uso e Política de Privacidade desta, responsabilizando-se integral e individualmente por todas e quaisquer violações dos Termos de Uso e Política de Privacidade da Pagar.me.

5.2.3. Caso o pagamento seja recusado pela processadora de cartão de crédito, não seja concluído corretamente pela Pagar.me, ou ainda, caso o boleto bancário não seja pago no vencimento estipulado, o pedido estará automaticamente cancelado, devendo o Usuário realizar um novo pedido para aquisição dos Produtos desejados. 

5.3. Os tributos incidentes na prestação dos Serviços e na comercialização dos Produtos serão devidos pela Parte definida como contribuinte nas leis aplicáveis. 

5.4. O Usuário desde já autoriza a PRASO a utilizar estes Termos ou respectivos créditos detidos contra os Usuários em decorrência de transações efetuadas via Plataforma em garantias de transações financeiras e/ou bancárias de qualquer espécie, bem como efetuar operação de desconto, negociar, repassar ou de qualquer forma ceder os créditos decorrentes da execução deste instrumento a instituições financeiras, empresas de factoring ou terceiros.

6. POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO

6.1. O Usuário reconhece e concorda que os Produtos comercializados na Plataforma estão sujeitos à disponibilidade de estoque da PRASO. Caso algum dos Produtos adquiridos pelo Usuário após a realização do pedido na Plataforma não esteja disponível, o Usuário poderá optar por: (i) receber o mesmo valor do Produto que estava em falta em crédito para posterior utilização na Plataforma da PRASO; ou (ii) receber o estorno ou reembolso, conforme o caso, do valor do referido Produto. Não caberá ao Usuário exigir a entrega do Produto solicitado quando este não estiver disponível na PRASO.

6.2. Os valores e prazos de entrega variarão conforme o horário em que o pedido é realizado e os prazos para entrega passarão a contar após a confirmação do pagamento realizado pelo Usuário. Tais prazos poderão ser visualizados pelo Usuário diretamente na Plataforma, no momento de conclusão do pedido e/ou serão comunicados via e-mail posteriormente à realização do pedido.

6.3. Todos os itens adquiridos através da Plataforma serão entregues no endereço do CNPJ indicado pelo Usuário no ato da conclusão do pedido na Plataforma e deverão ser verificados pelo Usuário no ato da entrega, a fim de que sejam evitados transtornos posteriores 

6.4. O Usuário deverá, quando possível, recusar o recebimento dos Produtos caso constate alguma das situações abaixo

a) produto avariado;

b) embalagem aberta ou violada;

c) prazo de validade expirado;

d) produto em desacordo com o pedido; e

e) produto ou quantidade divergente do pedido ou da nota fiscal.

6.5. Em qualquer das hipóteses acima elencadas, o Usuário deverá entrar em contato com a PRASO imediatamente, através dos canais de atendimento fornecidos nestes Termos, a fim de buscar uma solução junto à Plataforma. A PRASO encaminhará a reclamação para análise, e caso seja confirmado o problema relatado com o Produto entregue, o Usuário poderá optar por uma das alternativas descritas na Cláusula 6.1 acima ou, ainda, pelo recebimento de um Produto igual, sendo que esta última alternativa ficará sujeita à disponibilidade de estoque do Produto em questão na PRASO. 

6.6. Caso o problema não seja constatado no momento do recebimento dos Produtos, o Usuário deverá entrar em contato em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do pedido para relatar o problema. A retirada do Produto em questão será realizada posteriormente pela PRASO.

6.6.1. Caso o Usuário não comunique qualquer problema no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto, o pedido será considerado correto e finalizado.

6.7. Na hipótese de arrependimento ou desistência do Usuário em relação a um Produto, a troca ou devolução, com o consequente estorno dos valores pagos, deverá ser solicitada no prazo máximo de até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto.

6.7.1. A troca ou devolução dos Produtos nos termos da Cláusula acima fica condicionada à avaliação da PRASO quanto às condições dos Produtos devolvidos. O Usuário, desde já, reconhece e concorda que os Produtos devem ser retornados nas exatas condições em que estes foram recebidos e, em qualquer hipótese, em perfeitas condições de uso.

6.7.2. O Usuário fica desde já ciente que a avaliação quanto às condições do Produto caberá exclusivamente à PRASO, que poderá recusar Produtos que possuam avarias ou sinais de uso.

7. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS

7.1. A PRASO poderá realizar campanhas promocionais que garantirão aos Usuários descontos no preço dos Produtos. As regras da campanha em questão poderão ser definidas única e exclusivamente pela PRASO, conforme o caso, podendo referida campanha ser alterada ou encerrada a qualquer momento, sem que reste qualquer direito ao Usuário em reclamar da variação dos preços após a realização de seu pagamento.

7.2. Ficará a exclusivo critério da PRASO, definir, entre outras coisas: (i) os Usuários elegíveis a participar da campanha; (ii) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons; (iii) valor do desconto; e (iv) quantidade disponível de códigos promocionais; sendo que referidos critérios serão divulgados aos Usuários oportunamente de forma clara e objetiva.

8. GARANTIA LIMITADA

8.1. As funcionalidades da Plataforma e os Serviços são fornecidos, com todas as falhas, "no estado em que se encontram", e todo o risco quanto à qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatórios é do Usuário. As funcionalidades da Plataforma são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de que estão livres de defeitos, livres de vírus, capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica, ou não violadoras, exceto na medida em que essas garantias sejam legalmente incapazes de exclusão. A PRASO e seus licenciantes não garantem que as funcionalidades da Plataforma cumprirão com as exigências do Usuário ou que os erros serão corrigidos. Nenhum uso das funcionalidades da Plataforma está autorizado neste documento, exceto nos termos desta limitação.

8.2. A PRASO não garante que os Serviços atenderão aos fins pretendidos pelo Usuário, nem que a Plataforma esteja isenta de erros, possíveis interrupções ou falhas. O Usuário reconhece que a Plataforma pode não estar disponível ou ser indisponibilizada por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software da plataforma, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da PRASO.

8.3. A PRASO fica isenta de qualquer responsabilidade perante o Usuário por erro, incluindo negligência, violação de garantia, declaração incorreta, e por qualquer dano direto, indireto, incidental ou especial, incluindo qualquer perda de lucro ou perda econômica ou qualquer perda de propósito particular, mesmo se a PRASO tiver sido avisada de tal possibilidade. A PRASO não terá responsabilidade sobre danos de qualquer natureza em decorrência da utilização da Plataforma na forma aqui prevista. 

8.4. As Partes reconhecem que a isenção de responsabilidade disposta nesta cláusula é parte substancial deste Termos, com o qual a PRASO não concordaria celebrar se não fosse por tais renúncias.

8.5. As Partes concordam expressamente que se qualquer limitação ou disposição contida nesta cláusula for considerada como sendo inválida de acordo com qualquer lei aplicável ela deverá, nessa extensão, ser considerada omitida.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

9.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a PRASO ou as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, suas afiliadas, conselheiros, empregados e/ou prestadores de serviços serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentes, consequentes ou exemplares decorrentes de, ou de qualquer forma referentes a estes Termos, à prestação dos Serviços ou ao uso ou impossibilidade de usar as funcionalidades da plataforma, mesmo se o Usuário tiver sido informado desta possibilidade. A responsabilidade total da PRASO, bem como o único remédio do Usuário sob qualquer disposição destes Termos deverá ser exclusivamente a rescisão destes Termos. Na medida em que a limitação acima não seja aplicável por qualquer motivo, a responsabilidade da PRASO, dos terceiros que fornecem conteúdo e seus respectivos representantes será limitada na máxima extensão permitida pela lei.

9.2. Indenização. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a PRASO, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida, da Plataforma e/ou dos produtos e serviços; (ii) da violação das condições nestes Termos pactuadas; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à participação do usuário na Plataforma.

9.3. em nenhuma hipótese, a responsabilidade agregada total da PRASO será superior a 50% (cinquenta por cento) do total da remuneração recebida pela PRASO no âmbito destes Termos.

10. VIGÊNCIA

10.1. A PRASO poderá encerrar a relação existente com os Usuários, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:

a) se os Usuários violarem qualquer disposição destes Termos e da Política de Privacidade;

b) pela violação de dispositivos de qualquer lei, normas e tratados; e

c) se assim nos for exigido por lei ou ordem judicial.

10.2. Em caso de rescisão, descontinuação ou cancelamento dos Serviços, todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, e eleição de foro, deverão ser prontamente observadas pelo Usuário.

10.3. No caso de encerramento das atividades da PRASO, todas as Contas serão encerradas, podendo o Usuário solicitar seus registros e histórico de atividades na Plataforma em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da Conta, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela PRASO.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. A PRASO reconhece, nos termos da Política de Privacidade, disponíveis na Plataforma, e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Usuário, empenhando-se em resguardar o seu sigilo.

12. CANAL DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE

12.1. A PRASO disponibiliza ao Usuário os seguintes canais de comunicação e suporte:

 a) Serviço de Atendimento pelo e-mail [clientes@praso.com.br];

 b) Serviço de Atendimento via WhatsApp [+55 81 97100-6785].

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Todas as notificações e autorizações que puderem ou tiverem que ser feitas ou dadas pelas Partes no âmbito destes Termos serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas através de correspondência e enviada para, conforme o caso, o e-mail do Usuário indicado em seu cadastro ou o e-mail da PRASO expressamente indicado nestes Termos, com comprovação de recebimento. Estes Termos constituem acordo integral entre o Usuário e a PRASO e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, com relação ao objeto deste documento. Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições e ele só poderá ser modificado por um documento assinado por ambas as Partes. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição destes Termos não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição. O Usuário não poderá ceder estes Termos ou qualquer direito ou obrigação, sem o consentimento prévio por escrito da PRASO. Os Termos serão vinculantes e reverterão em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução destes Termos. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste Termos, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento deste Termos, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que este seja ou venha a ser.

 

Estes Termos foram modificados pela última vez em 26/10/2021.