Última atualização: 27/07/2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma e a aquisição de Produtos da PRASO PLATAFORMA DE COMERCIO LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/ME sob nº 42.434.646/0001-27, com sede na Rua Senador José Henrique, nº 231, Edifício Charles Darwin, Sala 3204, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-460 ("PRASO"), pelos seus clientes ("Usuários").
AO SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, OU AO CONCLUIR QUALQUER PEDIDO, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU INTEGRALMENTE ESTES TERMOS, QUE CONSTITUEM CONTRATO VINCULANTE ENTRE O USUÁRIO E A PRASO. QUEM NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA.
A PRASO poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data da última atualização. Alterações que restrinjam direitos dos Usuários ou modifiquem o tratamento de dados pessoais serão comunicadas com antecedência razoável por meio da Plataforma, e-mail, WhatsApp ou outro canal eletrônico. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência da nova versão implica sua aceitação; caso não concorde, o Usuário deverá descontinuar o uso e solicitar o cancelamento da Conta.
Sumário: 1. Definições · 2. Elegibilidade e Cadastro · 3. Natureza da Relação · 4. Pedidos, Preços e Entrega · 5. Pagamento · 6. Crédito para Compras a Prazo · 7. Duplicatas, Cessão de Recebíveis e Securitização · 8. Inadimplemento e Encargos · 9. Trocas, Devoluções e Reembolso · 10. Campanhas Promocionais · 11. Propriedade Intelectual · 12. Condutas Vedadas e Sanções · 13. Anticorrupção e Prevenção à Lavagem de Dinheiro · 14. Dados Pessoais e Privacidade · 15. Garantias e Limitação de Responsabilidade · 16. Indenização · 17. Vigência, Suspensão e Rescisão · 18. Comunicações e Suporte · 19. Disposições Gerais
1.1. Para os fins destes Termos:
(i) "Conta" significa o cadastro do Usuário na Plataforma, por meio do qual ele acessa as funcionalidades e realiza pedidos;
(ii) "Plataforma" significa o site, os aplicativos móveis e os demais canais de venda operados pela PRASO, inclusive canais de venda assistida (por exemplo, WhatsApp e equipe comercial);
(iii) "Produtos" significam os produtos comercializados pela PRASO, observadas as condições comerciais indicadas na Plataforma;
(iv) "Usuário" significa quem se cadastra na Plataforma para adquirir Produtos, compreendendo os Usuários CNPJ e os Usuários CPF definidos na Cláusula 2.1;
(v) "Recebíveis" significa todos e quaisquer direitos creditórios, atuais ou futuros, detidos pela PRASO contra o Usuário em decorrência de vendas de Produtos realizadas pela Plataforma ou por qualquer outro canal, incluindo os créditos representados por notas fiscais eletrônicas (NF-e), duplicatas mercantis (cartulares ou escriturais), boletos, cobranças via PIX e demais instrumentos de cobrança, com todos os seus acessórios (juros, multas, atualização monetária, garantias e direitos correlatos);
(vi) "Cessionário" significa qualquer pessoa, veículo ou estrutura que venha a adquirir, subscrever, receber em garantia ou deter os Recebíveis, ou à qual eles venham a ser cedidos, onerados ou vinculados, incluindo companhias securitizadoras e patrimônios separados, emissoras e titulares de debêntures ou de outros valores mobiliários lastreados nos Recebíveis, fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e demais fundos, instituições financeiras, sociedades de fomento mercantil, sociedades do grupo econômico da PRASO e os agentes das respectivas operações (fiduciário, de securitização, de formalização, de cobrança, liquidante, custodiante e depositário);
(vii) "Entidade Registradora" significa entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a registrar ou escriturar eletronicamente duplicatas e/ou recebíveis (por exemplo, CERC, B3, TAG e Núclea), ou quem venha a substituí-las;
(viii) "Parceiros" significam os prestadores de serviços contratados pela PRASO, incluindo gateways de pagamento, parceiros de crédito e análise de dados, operadores logísticos e prestadores de tecnologia.
2.1. A Plataforma destina-se primordialmente a clientes empresariais — pessoas jurídicas e empresários individuais (inclusive MEI) com inscrição ativa e regular no CNPJ, que adquirem Produtos para revenda, transformação ou uso em sua atividade ("Usuários CNPJ"). A PRASO poderá, a seu exclusivo critério, admitir cadastros de pessoas físicas ("Usuários CPF"), aos quais estes Termos se aplicam no que couber, observada a Cláusula 3.3. Determinadas funcionalidades e condições comerciais — em especial compras a prazo, boleto faturado e limite de crédito — são majoritariamente direcionadas para Usuários CNPJ e aprovadas em caráter de exceção para Usuários CPF.
2.2. O cadastro deve ser realizado por representante com poderes para vincular o Usuário e conter informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo CNPJ, razão social, endereço do estabelecimento, telefone, e-mail e dados do representante legal. Informações falsas ou inexatas sujeitam o Usuário às sanções destes Termos e à responsabilização civil e criminal cabível.
2.3. A PRASO poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações complementares para validação do cadastro, verificação de identidade e prevenção a fraudes (por exemplo, validação do número de telefone e e-mail vinculados ao CNPJ, atos constitutivos, comprovantes de endereço e de titularidade de conta bancária ou chave PIX vinculada ao CNPJ).
2.4. O Usuário CNPJ declara e garante, no cadastro e novamente a cada pedido, que: (i) encontra-se regularmente constituído e ativo perante a Receita Federal; (ii) adquire os Produtos exclusivamente para sua atividade empresarial (revenda, transformação ou insumo), não sendo destinatário final; (iii) seu objeto social e CNAE (principal ou secundário) são compatíveis com a aquisição e o uso dos Produtos.
2.5. O Usuário declara-se ciente de que a PRASO e seus Parceiros poderão consultar, no cadastro e de forma recorrente durante a relação comercial, informações do Usuário, de seus sócios e administradores e de seu grupo econômico em birôs de crédito e bureaus de informação (por exemplo, Serasa), inclusive histórico de crédito no âmbito do cadastro positivo (Lei nº 12.414/2011), cartórios, juntas comerciais e bases de dados públicas e privadas, inclusive por meio de serviços de monitoramento contínuo, para fins de análise cadastral e de crédito, prevenção a fraudes e gestão de risco. Esses tratamentos têm fundamento nas bases legais da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial a execução de contrato, o legítimo interesse e a proteção ao crédito (art. 7º, incisos V, IX e X), conforme detalhado na Seção 14 e na Política de Privacidade. O Usuário obriga-se a dar ciência desta cláusula e da Política de Privacidade às pessoas físicas a ele vinculadas cujos dados fornecer (sócios, administradores, representantes e contatos).
2.6. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por sua guarda e por todas as operações realizadas por meio de sua Conta, devendo comunicar imediatamente à PRASO qualquer uso não autorizado. Cada Usuário poderá manter apenas uma Conta por CNPJ; contas em duplicidade poderão ser canceladas.
2.7. A PRASO poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros, a seu critério e sem aviso prévio.
3.1. A PRASO comercializa Produtos diretamente aos Usuários, por meio da Plataforma, para uso em suas atividades empresariais. A relação entre as partes é de natureza empresarial (B2B), regida por estes Termos, pelo Código Civil e pela legislação empresarial aplicável, não se caracterizando relação de consumo, na medida permitida pela legislação.
3.2. A PRASO não presta consultoria ou assessoria de qualquer natureza ao Usuário, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário as decisões relativas ao seu negócio, incluindo composição de estoque, precificação e revenda dos Produtos.
3.3. Usuários CPF. Às compras realizadas por Usuários CPF na condição de destinatários finais aplicam-se, no que couber, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — inclusive o direito de arrependimento do art. 49 nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
4.1. Os preços dos Produtos e do frete são os exibidos na Plataforma no momento da conclusão do pedido e podem ser alterados pela PRASO a qualquer tempo, sem efeito sobre pedidos já concluídos. A PRASO poderá estabelecer valor mínimo de pedido, áreas de cobertura, janelas e prazos de entrega, conforme indicado na Plataforma.
4.2. Os Produtos estão sujeitos à disponibilidade de estoque. Caso um Produto adquirido não esteja disponível, o Usuário poderá optar por: (i) crédito no valor correspondente, para uso na Plataforma; ou (ii) estorno ou reembolso do valor, conforme o meio de pagamento. Não caberá exigir a entrega de Produto indisponível.
4.3. Os prazos de entrega são informados na Plataforma e contam a partir da confirmação do pedido ou do pagamento, conforme o caso. As entregas serão realizadas no endereço do estabelecimento do CNPJ indicado no pedido, a pessoa presente no local, que se presume autorizada pelo Usuário a receber.
4.4. Conferência no ato da entrega. O Usuário deverá conferir os Produtos no momento do recebimento e recusar, no ato, total ou parcialmente, itens que apresentem: (a) avaria; (b) embalagem aberta ou violada; (c) prazo de validade expirado; (d) desacordo com o pedido; ou (e) quantidade divergente do pedido ou da nota fiscal. Os itens aceitos sem ressalva presumem-se entregues em conformidade, sem prejuízo da Seção 9.
4.5. Caso não haja pessoa apta a receber os Produtos no endereço e horário informados, a PRASO poderá reagendar a entrega, podendo cobrar custos logísticos adicionais conforme informado na Plataforma, ou cancelar o pedido.
4.6. A propriedade e o risco sobre os Produtos transferem-se ao Usuário no momento da entrega, sem prejuízo dos direitos da PRASO relativos ao pagamento do preço.
4.7. A cada venda será emitida a correspondente nota fiscal eletrônica (NF-e), que o Usuário se obriga a receber e conferir. O arquivo XML e o DANFE ficarão disponíveis nos canais indicados pela PRASO.
4.8. Produtos com restrição legal. Produtos sujeitos a restrições legais de venda ou consumo — como bebidas alcoólicas — somente poderão ser recebidos por pessoa maior de 18 (dezoito) anos e, no caso de Usuários CNPJ, destinam-se exclusivamente à sua atividade empresarial. O Usuário é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável à revenda e à oferta de tais Produtos, incluindo a vedação de venda a menores de 18 anos (art. 81 da Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 13.106/2015).
4.9. Conservação após a entrega. A partir da entrega, o Usuário é responsável pelo armazenamento, pela conservação e pelo manuseio dos Produtos, conforme as instruções do fabricante e as normas sanitárias aplicáveis, inclusive quanto à manutenção da cadeia de frio de produtos resfriados e congelados.
5.1. O Usuário poderá pagar pelos meios habilitados para o seu perfil na Plataforma, tais como boleto bancário (à vista ou a prazo), PIX e cartão de crédito. Condições de parcelamento, encargos e demais regras de processamento serão definidar pela PRASO e exibidas no checkout, conforme o meio escolhido.
5.2. Boletos faturados poderão ser emitidos após a confirmação da entrega, à vista ou em parcelas, com vencimento conforme as opções de prazo aprovadas para o Usuário e indicadas no checkout — contado da conclusão do pedido ou da entrega, conforme o caso —, limitado, em qualquer hipótese, a 60 (sessenta) dias corridos. Vencimentos em dia não útil ficam automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte.
5.3. Os pagamentos são processados por gateways e Parceiros de pagamento. O Usuário autoriza a PRASO a compartilhar seus dados cadastrais com tais Parceiros, na medida necessária ao processamento, e declara aceitar os termos de uso e políticas de privacidade aplicáveis do respectivo Parceiro ao utilizá-lo.
5.4. Pagamentos recusados ou não confirmados implicam o cancelamento automático do pedido, cabendo ao Usuário realizar novo pedido, se desejar. Cada pedido deve ser concluído com uma única forma de pagamento; após a emissão da nota fiscal, a forma de pagamento não poderá ser alterada.
5.5. Os tributos incidentes sobre a comercialização dos Produtos serão devidos pela parte definida como contribuinte na legislação aplicável.
5.6. Compensação. A PRASO poderá compensar créditos de titularidade do Usuário perante a PRASO (por exemplo, reembolsos e créditos promocionais) com quaisquer débitos vencidos do Usuário perante a PRASO, ressalvado, quanto a Recebíveis cedidos, o disposto na Cláusula 7.5.
6.1. A concessão de prazo de pagamento é faculdade da PRASO, sujeita a análise de crédito, e não constitui direito adquirido do Usuário. A PRASO poderá atribuir, a seu exclusivo critério, um limite de crédito ao Usuário CNPJ, calculado com base em informações cadastrais, transacionais, comportamentais e de mercado, incluindo consultas a birôs de crédito relativas ao CNPJ do Usuário e ao CPF de seus sócios e administradores.
6.2. O limite de crédito e o prazo poderão ser alterados, reduzidos, suspensos ou cancelados a qualquer tempo pela PRASO, inclusive em, mas não limitada a, razão de atrasos de pagamento, alteração do perfil de risco, informações de mercado ou indícios de fraude, sem que isso gere direito a indenização.
6.3. O Usuário reconhece que a utilização do crédito está condicionada à pontualidade dos pagamentos e à manutenção da regularidade cadastral, e que a PRASO poderá monitorar continuamente o CNPJ do Usuário e o CPF de seus sócios junto a birôs de crédito durante a vigência da relação.
6.4. Consentimentos específicos concedidos pelo Usuário a Parceiros de crédito e de análise de dados (por exemplo, para consulta ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR e a agendas de recebíveis junto a Entidades Registradoras) estão descritos na Seção 14.
7.1. Emissão e registro de duplicatas. A PRASO — aí incluídas as sociedades do seu grupo econômico que faturem vendas no âmbito da Plataforma — poderá emitir, em relação a cada venda a prazo, a correspondente duplicata mercantil, nos termos da Lei nº 5.474/1968, inclusive sob a forma escritural, mediante registro em sistema gerido por Entidade Registradora, nos termos da Lei nº 13.775/2018. O Usuário autoriza o registro, a escrituração, o depósito, a negociação e a alteração de titularidade das duplicatas e dos demais Recebíveis nesses sistemas, bem como o tratamento e o compartilhamento dos dados das notas fiscais e das operações pela Entidade Registradora e pelos demais participantes do sistema de escrituração.
7.2. Aceite e reconhecimento do débito. A entrega comprovada dos Produtos (por ausência da contestação da nota fiscal de venda, assinatura física ou eletrônica do comprovante, confirmação na Plataforma ou equivalente), somada ao decurso do prazo de conferência da Seção 9 sem contestação, implica o reconhecimento, pelo Usuário, de que o crédito correspondente é líquido, certo e exigível no vencimento, valendo tais evidências, para todos os fins de direito, como prova da entrega da mercadoria e do aceite das duplicatas correspondentes.
7.3. Cessão e notificação antecipada. O Usuário autoriza, de forma irrevogável e irretratável, e independentemente de consentimento adicional ou aviso prévio, que a PRASO ceda, transfira, endosse, desconte, aliene, onere, ceda fiduciariamente, vincule a regime fiduciário ou a patrimônio separado, securitize ou de qualquer outra forma negocie os Recebíveis, no todo ou em parte, em caráter definitivo ou em garantia, a qualquer Cessionário — inclusive como lastro de debêntures (Lei nº 6.404/1976 e Resoluções CVM nº 160 e 161), de certificados de recebíveis e de outras operações de securitização (Lei nº 14.430/2022) e de cotas de FIDC —, podendo substituir, recomprar ou retroceder Recebíveis e praticar todos os atos de formalização e registro necessários. Para os fins do artigo 290 do Código Civil, o Usuário declara-se, desde já, ciente e formalmente notificado de toda e qualquer cessão, presente ou futura, valendo estes Termos como notificação suficiente e eficaz; a indicação do Cessionário como beneficiário do boleto ou de outro instrumento de cobrança, ou qualquer comunicação eletrônica, também valerá como notificação.
7.4. Pagamento com efeito liberatório. O Usuário pagará os Recebíveis exclusivamente em moeda corrente nacional e exclusivamente por meio dos boletos, QR Codes ou demais instrumentos de cobrança emitidos ou indicados pela PRASO ou pelo Cessionário, ainda que o beneficiário indicado seja pessoa diversa da PRASO (incluindo conta vinculada/escrow, conta de patrimônio separado ou conta do Cessionário). Somente o pagamento assim realizado terá efeito liberatório; pagamentos por outros meios, após a ciência da cessão, poderão não liberar o Usuário perante o legítimo credor. A PRASO poderá permanecer responsável pela emissão das cobranças e pelo atendimento ao Usuário, na qualidade de agente do Cessionário.
7.5. Independência das obrigações. Controvérsias comerciais entre o Usuário e a PRASO — incluindo trocas, devoluções, abatimentos e créditos — serão resolvidas diretamente com a PRASO, na forma da Seção 9, e não suspendem nem reduzem a exigibilidade dos Recebíveis já cedidos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Créditos reconhecidos em favor do Usuário serão compensados, reembolsados ou concedidos pela própria PRASO.
7.6. Dados e contato. O Usuário declara-se ciente e concorda que a PRASO poderá compartilhar seus dados cadastrais, financeiros, transacionais e de crédito — inclusive de sócios, administradores e representantes, aos quais o Usuário se obriga a dar ciência desta cláusula — com Cessionários e potenciais Cessionários, com os agentes e prestadores de serviços das operações (fiduciário, securitização, formalização, cobrança, liquidante, custodiante, auditores, agências de classificação de risco e assessores), com Entidades Registradoras e com birôs de crédito, bem como que a PRASO e tais destinatários consultem, pontual ou recorrentemente, birôs e bases públicas e privadas, para fins de estruturação, análise, formalização, registro, monitoramento, auditoria e cobrança dos Recebíveis, com fundamento nas bases legais da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial a execução de contrato, o legítimo interesse e a proteção ao crédito. O Usuário autoriza, ainda, que a PRASO, os Cessionários e seus agentes o contatem por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp e notificações na Plataforma para assuntos relacionados aos Recebíveis, podendo tais comunicações ser gravadas e armazenadas.
7.7. Disposições comuns. O Usuário firmará, quando razoavelmente solicitado, documentos adicionais necessários à formalização e eficácia das cessões (por exemplo, confirmações de saldo e anuências). As autorizações desta Seção aplicam-se a todos os Recebíveis, presentes e futuros; sobrevivem ao término destes Termos e ao cancelamento da Conta enquanto existirem Recebíveis em aberto; e constituem estipulação em favor dos Cessionários, que poderão invocá-las e exigi-las diretamente, na qualidade de terceiros beneficiários.
8.1. O não pagamento de qualquer valor no vencimento sujeitará o Usuário, independentemente de aviso ou notificação, a: (i) multa moratória sobre o valor em atraso; (ii) juros de mora, calculados pro rata die; e (iii) atualização monetária pelo IPCA/IBGE (ou índice que o substitua), do vencimento até o efetivo pagamento.
8.2. Em caso de inadimplemento, a PRASO e/ou o Cessionário poderão, sem prejuízo de outras medidas: (i) protestar as duplicatas e demais títulos (Lei nº 9.492/1997); (ii) registrar o débito em cadastros de proteção ao crédito; (iii) suspender ou cancelar o limite de crédito e novas vendas a prazo; (iv) considerar antecipadamente vencidas as demais obrigações do Usuário perante a PRASO; (v) promover a cobrança extrajudicial e judicial, inclusive executiva; e (vi) suspender a Conta até a regularização.
8.3. O Usuário arcará com os custos razoáveis e comprováveis de cobrança, incluindo despesas cartorárias e honorários advocatícios, na forma da lei.
9.1. Problemas identificáveis no ato da entrega devem ser tratados mediante recusa imediata, na forma da Cláusula 4.4. Problemas não identificáveis no ato (por exemplo, vício oculto) devem ser comunicados ao atendimento da PRASO em até 7 (sete) dias corridos do recebimento, com a apresentação de evidências (fotos, vídeos e dados do pedido) quando solicitado.
9.2. Decorrido o prazo da Cláusula 9.1 sem comunicação, o pedido será considerado correto, aceito e finalizado para os fins destes Termos, inclusive os da Cláusula 7.2, ressalvados os direitos que não possam ser afastados por lei.
9.3. Confirmado o problema após análise da PRASO, o Usuário poderá optar por: (i) crédito para uso na Plataforma; (ii) reposição do Produto, sujeita a disponibilidade de estoque; ou (iii) estorno ou reembolso do valor correspondente.
9.4. Produtos resfriados, congelados e perecíveis. Por razões de segurança alimentar e rastreabilidade, a análise de ocorrências depende de o Produto ter sido mantido em condições adequadas de armazenamento e conservação desde a entrega. A troca, devolução ou coleta poderá não ser possível quando a embalagem estiver violada ou aberta, o Produto tiver sido parcial ou totalmente consumido, houver sinais de manipulação que impeçam a avaliação, ou não for possível garantir a integridade do item para transporte e análise. O Usuário não deve descartar o Produto sem orientação do atendimento.
9.5. Devoluções por desistência (sem vício do Produto) poderão ser aceitas a critério comercial da PRASO, desde que solicitadas em até 7 (sete) dias corridos do recebimento e que os Produtos estejam íntegros, lacrados e em condições de revenda, podendo ser descontados custos logísticos. Produtos resfriados, congelados e perecíveis não são elegíveis a devolução por desistência.
9.6. A avaliação das condições dos Produtos devolvidos caberá à PRASO, que poderá recusar itens com avarias, sinais de uso ou violação de embalagem. Condições complementares constam da Política de Reembolso disponível na Plataforma, que integra estes Termos.
10.1. A PRASO poderá realizar campanhas promocionais e conceder descontos e cupons, definindo, a seu critério, os Usuários elegíveis, as regras de ativação, os valores e as quantidades disponíveis, que serão divulgados de forma clara. As campanhas poderão ser alteradas ou encerradas a qualquer tempo, sem efeito sobre pedidos já concluídos.
10.2. Salvo indicação em contrário nas regras da campanha, benefícios promocionais são intransferíveis, não cumulativos e não conversíveis em dinheiro. O uso fraudulento de promoções (inclusive por meio de contas duplicadas) autoriza o cancelamento dos benefícios e da Conta.
11.1. A Plataforma e todo o seu conteúdo — incluindo marcas, logotipos, layout, textos, imagens, bases de dados, software, código-fonte e demais elementos — pertencem à PRASO ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
11.2. A PRASO concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. É vedado, sem autorização prévia e por escrito da PRASO: copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seu conteúdo; realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem; utilizar robôs, spiders, scraping ou qualquer meio automatizado para extrair dados; e utilizar marcas ou sinais distintivos da PRASO.
11.3. Sugestões, ideias e comentários enviados espontaneamente pelo Usuário sobre a Plataforma poderão ser utilizados pela PRASO livremente, sem obrigação de confidencialidade ou remuneração.
12.1. É vedado ao Usuário, entre outras condutas: (i) fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros; (ii) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé; (iii) manter contas em duplicidade ou utilizar conta de terceiros; (iv) tratando-se de Usuário CNPJ, adquirir Produtos para consumo pessoal, alheio à sua atividade empresarial; (v) interferir no funcionamento da Plataforma ou tentar acessos não autorizados; e (vi) violar direitos da PRASO ou de terceiros.
12.2. Sem prejuízo de outras medidas, a PRASO poderá, conforme a gravidade: advertir o Usuário; suspender temporariamente a Conta, pedidos ou o crédito; ou cancelar definitivamente a Conta, permanecendo exigíveis as obrigações pendentes.
13.1. As partes obrigam-se a cumprir a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceiros no âmbito destes Termos.
13.2. O Usuário declara que os recursos utilizados nos pagamentos têm origem lícita e obriga-se a não utilizar a Plataforma para os fins vedados pela Lei nº 9.613/1998, inclusive para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.
14.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela PRASO observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade disponível na Plataforma, que integra estes Termos. Os dados tratados incluem dados do Usuário e de seus sócios, administradores e representantes, fornecidos no cadastro ou coletados durante a relação.
14.2. O Usuário declara-se ciente de que a PRASO compartilhará dados com os Parceiros e com os destinatários indicados nestes Termos — incluindo gateways de pagamento, parceiros de crédito, Cessionários, Entidades Registradoras, agentes das operações de securitização, birôs de crédito e prestadores de serviços logísticos e de tecnologia — nas medidas e para as finalidades aqui previstas, com fundamento nas bases legais aplicáveis da LGPD (em especial execução de contrato, legítimo interesse, proteção ao crédito e cumprimento de obrigação legal), conforme detalhado na Política de Privacidade. O Usuário obriga-se a dar ciência destes Termos e da Política de Privacidade às pessoas físicas a ele vinculadas cujos dados fornecer.
14.3. Consentimento específico — CrediPay/Credix. O Usuário autoriza a PRASO a compartilhar seus dados cadastrais com a CREDIX FINANCE SECURITIZADORA III S.A., CNPJ/MF nº 51.136.920/0001-72 ("CrediPay"), que poderá consultar dados do Usuário a partir de seu CNPJ. Ao aceitar estes Termos, o Usuário aceita também os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma CrediPay. Para viabilizar a integração, poderão ser compartilhados com a CrediPay, no cadastro: o CNPJ do Usuário; o nome completo da pessoa que realiza o cadastro e dos representantes legais; o e-mail e o celular do responsável financeiro do Usuário; e a chave PIX vinculada à conta bancária do CNPJ, para verificação de titularidade. O Usuário autoriza a CrediPay e seus parceiros de análise de crédito a consultar, na frequência necessária, as informações sobre operações com características de crédito em nome do Usuário no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, ou nos sistemas que venham a substituí-lo, declarando-se ciente de que tal consulta depende desta autorização prévia e específica.
14.4. Novos consentimentos específicos exigidos por lei (por exemplo, para consulta ao SCR por outros Cessionários ou agentes) serão coletados de forma destacada, na Plataforma ou por instrumento próprio.
14.5. Comunicações promocionais. A PRASO poderá enviar ao Usuário comunicações promocionais e informativas por e-mail, SMS, WhatsApp e notificações na Plataforma, com fundamento em seu legítimo interesse. O Usuário poderá, a qualquer momento, cancelar o recebimento pelos mecanismos de opt-out indicados nas próprias mensagens ou pelos canais de suporte, sem prejuízo das comunicações transacionais, operacionais e de cobrança.
14.6. O Usuário e os demais titulares poderão exercer seus direitos de titular de dados pelos canais indicados na Política de Privacidade.
15.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A PRASO não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma, que poderá sofrer indisponibilidades por manutenção, falhas técnicas, casos fortuitos, força maior ou fatos de terceiros, empregando a PRASO esforços razoáveis para restabelecê-la.
15.2. Na máxima extensão permitida pela legislação, a PRASO não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, nem por decisões de negócio do Usuário.
15.3. A responsabilidade total da PRASO perante o Usuário, por evento ou série de eventos conexos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário no pedido que deu causa ao dano, ressalvadas as hipóteses de dolo e as demais em que a lei vede a limitação.
15.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei. Se qualquer limitação for considerada inválida, ela será aplicada na máxima extensão permitida.
16.1. O Usuário defenderá, indenizará e manterá indene a PRASO, suas afiliadas e seus administradores, empregados e prestadores de serviços de quaisquer perdas, demandas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma ou dos Produtos; (ii) violação destes Termos ou da legislação; e (iii) informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.
17.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer tempo pelos canais de suporte; a PRASO poderá encerrar a relação a qualquer tempo, mediante comunicação, e imediatamente nas hipóteses da Cláusula 2.7 e da Seção 12.
17.2. O término da relação não afeta as obrigações pendentes, incluindo o pagamento integral de valores em aberto, nem as disposições que por sua natureza devem sobreviver — em especial as Seções 7 (Cessão de Recebíveis), 8 (Encargos), 11 (Propriedade Intelectual), 15 (Limitação de Responsabilidade), 16 (Indenização) e 19 (Disposições Gerais).
17.3. Em caso de encerramento das atividades da PRASO, o Usuário poderá solicitar seus registros e histórico na Plataforma em até 30 (trinta) dias do encerramento da Conta.
18.1. Canais de atendimento da PRASO: e-mail suporte@praso.com.br e WhatsApp +55 81 93500-2314, nos horários divulgados na Plataforma.
18.2. As comunicações entre as partes poderão ser realizadas validamente por meios eletrônicos — e-mail cadastrado, notificações na Plataforma e aplicativo, SMS e WhatsApp —, reputando-se recebidas quando entregues ao canal indicado pelo Usuário em seu cadastro. Comunicações de cobrança e de cessão de Recebíveis observam também a Seção 7.
19.1. Estes Termos, com as políticas neles referidas, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substituem entendimentos anteriores. A eventual invalidade de uma disposição não afeta as demais, que permanecem em vigor; a disposição inválida será substituída por outra válida que preserve, tanto quanto possível, sua finalidade.
19.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não importa renúncia, novação ou alteração destes Termos.
19.3. O Usuário não poderá ceder estes Termos ou direitos e obrigações deles decorrentes sem anuência prévia e por escrito da PRASO. A PRASO poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, bem como quaisquer direitos ou créditos deles decorrentes, livremente e independentemente de consentimento do Usuário, inclusive na forma da Seção 7. Estes Termos vinculam e beneficiam as partes e seus sucessores e cessionários.
19.4. Nenhum terceiro poderá exigir o cumprimento destes Termos, ressalvados os Cessionários, que poderão invocar e exigir diretamente as disposições da Seção 7, na qualidade de terceiros beneficiários.
19.5. As partes reconhecem a validade e a eficácia do aceite e das assinaturas por meios eletrônicos, na forma da legislação aplicável (incluindo a MP nº 2.200-2/2001), e concordam que os registros eletrônicos de aceite, pedidos, entregas e comunicações mantidos pela PRASO constituem prova válida para todos os fins, admitindo-se sua versão impressa em processos judiciais e administrativos.
19.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente do local de onde a Plataforma seja acessada. Fica eleito o foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
PRASO PLATAFORMA DE COMERCIO LTDA. — CNPJ/ME 42.434.646/0001-27
Estes Termos foram modificados pela última vez em 27/07/2026.